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PROJETO DE LEI 372/1995
PROMULGADO
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
Veda em proprios Municipios,eventos com Propaganda de bebidas alcoólicas ou de Cigarros, e dá outras provi- dências.
Veda em proprios Municipios,eventos com Propaganda de bebidas alcoólicas ou de Cigarros, e dá outras provi- dências.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BEBIDA ALCOOLICA CIGARRO EVENTOS PROIBICAO PUBLICIDADE TABAGISMO FUMO DISTRIBUIDOR EMPRESA DE BEBIDAS EMPRESA DE FUMO
Assuntos detalhados
BENS MUNICIPAIS
PATROCINADOR
LEI 12.643/1998