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DOCUMENTO RECEBIDO 35/1995
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Resumo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: Comunica instauração de procedimento na Promotoria de Justiça de Habitração e Urbanismo, devido a represent ação do Ver.Roberto Trípoli, sobre legalidade da Lei de Anistia em áreas de mananciais.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: Comunica instauração de procedimento na Promotoria de Justiça de Habitração e Urbanismo, devido a represent ação do Ver.Roberto Trípoli, sobre legalidade da Lei de Anistia em áreas de mananciais.
Tipo
OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
Número de Origem
Of.PJHURB 838/94
Of.PJHURB 838/94
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.