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Resumo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL: Comunica instauração de procedimento na Promotoria de Justiça de Habitração e Urbanismo, devido a represent ação do Ver.Roberto Trípoli, sobre legalidade da Lei de Anistia em áreas de mananciais. |
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Autores
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/07/1994
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Tipo
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OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL
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Número de origem
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Of.PJHURB 838/94
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Autuado em
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05/07/1994 - Processo 15-35/1995
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Plenário
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