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PROJETO DE LEI 322/1995

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)

Ementa
PROIBE O TABAGISMO, CONSUMO E VENDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOSPITAL PROIBICAO PRONTO SOCORRO TABAGISMO TRANSPORTE COLETIVO CRECHE ESTACIONAMENTO GARAGEM POSTO DE COMBUSTIVEL

Assuntos detalhados

POSTO DE SAUDE EXPLOSIVOS FLORICULTURA TAXI CONSULTORIO VETERINARIO AGENCIA POSTAL BARBEARIA SALAO DE BELEZA CASA LOTERICA HORARIO DE TRABALHO IGREJA LOJA REPARTICAO PUBLICA CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO TEMPLO BANCOS ACADEMIA DE ESPORTES CINEMA CIRCO CONSULTORIO ODONTOLOGICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUSEU TEATRO AUDITORIO BIBLIOTECA CONSULTORIO MEDICO SERVICO PUBLICO VELORIO SALA DE AULA PRAZO BAR CASA NOTURNA LANCHONETE RESTAURANTE NAO FUMANTE ESPACO PARA NAO FUMANTE CIGARRO COMERCIALIZACAO MULTA PLACA INFRACAO BEBIDA ALCOOLICA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS CHARUTO CIGARRILHA DIA DO NAO FUMAR COMEMORACAO ENSINO MUNICIPAL REVOGACAO LEI 03.938/1950 LEI 08.421/1976 LEI 00.947/1906 LEI 09.120/1980 LEI 11.404/1993 LEI 11.467/1994 LEI 11.618/1994 LEI 11.657/1994 LEI 10.862/1990 LEI 10.863/1990 LEI 09.146/1980 CASA DE ESPETACULOS CONSOLIDACAO LEGISLATIVA DATA COMEMORATIVA ELEVADOR FISCALIZACAO PREVENCAO FUMO LOJA DE DEPARTAMENTO PALESTRA