PROJETO DE LEI

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PL 322/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O TABAGISMO, CONSUMO E VENDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/1995
Autuado em 12/04/1995 - Processo 01-322/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 156/1995 (25/07/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 314/1995 (27/12/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 321/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 321/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/04/1995, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 19/04/1995, página 51, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HOSPITAL  |  PROIBICAO  |  PRONTO SOCORRO  |  TABAGISMO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CRECHE  |  ESTACIONAMENTO  |  GARAGEM  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  POSTO DE SAUDE  |  EXPLOSIVOS  |  FLORICULTURA  |  TAXI  |  CONSULTORIO VETERINARIO  |  AGENCIA POSTAL  |  BARBEARIA  |  SALAO DE BELEZA  |  CASA LOTERICA  |  HORARIO DE TRABALHO  |  IGREJA  |  LOJA  |  REPARTICAO PUBLICA  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  TEMPLO  |  BANCOS  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  CINEMA  |  CIRCO  |  CONSULTORIO ODONTOLOGICO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  MUSEU  |  TEATRO  |  AUDITORIO  |  BIBLIOTECA  |  CONSULTORIO MEDICO  |  SERVICO PUBLICO  |  VELORIO  |  SALA DE AULA  |  PRAZO  |  BAR  |  CASA NOTURNA  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  NAO FUMANTE  |  ESPACO PARA NAO FUMANTE  |  CIGARRO  |  COMERCIALIZACAO  |  MULTA  |  PLACA  |  INFRACAO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CHARUTO  |  CIGARRILHA  |  DIA DO NAO FUMAR  |  COMEMORACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  REVOGACAO  |  LEI 03.938/1950  |  LEI 08.421/1976  |  LEI 00.947/1906  |  LEI 09.120/1980  |  LEI 11.404/1993  |  LEI 11.467/1994  |  LEI 11.618/1994  |  LEI 11.657/1994  |  LEI 10.862/1990  |  LEI 10.863/1990  |  LEI 09.146/1980  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  DATA COMEMORATIVA  |  ELEVADOR  |  FISCALIZACAO  |  PREVENCAO  |  FUMO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  PALESTRA  | 
Data de Encerramento 22/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/1996 14:37 ATM/Recebido
12/04/1996 10:43 FIN/Encaminhado para ATM
14/03/1996 19:00 FIN/Recebido
14/03/1996 15:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/12/1995 12:49 SAUDE/Recebido
19/12/1995 14:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
31/08/1995 15:00 ECON/Recebido
30/08/1995 17:36 URB/Encaminhado para ECON
01/08/1995 18:00 URB/Recebido
30/06/1995 14:54 LEG3/Encaminhado para URB
22/06/1995 17:02 LEG3/Recebido
21/06/1995 16:50 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/06/1995 16:04 PRESID/Recebido
15/06/1995 14:37 URB/Encaminhado para PRESID
26/05/1995 10:57 URB/Recebido
24/05/1995 11:58 CCJ/Encaminhado para URB
24/04/1995 10:45 CCJ/Recebido
20/04/1995 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
20/04/1995 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/1995
Prazo regimental 09/05/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/04/1995
Relatório
Relatório Número 1368 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Parecer Número 705 /1995 , apresentado em: 15/05/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/04/1996 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/05/1995
Prazo regimental 30/08/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 31/05/1995
Relatório
Relatório Número 3211 /1995 , apresentado em: 23/08/1995
Parecer Número 1189 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 12/04/1996 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Ofícios
OF-LEG3 321/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 321/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 322/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 156/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: encaminha copia de informações solicitadas.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/07/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl.175/95
Matérias Referidas Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 728/1993.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 65/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 71/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 313/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 318/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 322/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 360/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 407/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 442/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 445/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 451/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 462/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 463/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 479/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 487/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 498/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 499/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 509/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 514/1995.
PL 90/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 31/08/1995
Prazo regimental 19/11/1995
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 31/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/12/1995
Prazo regimental 04/01/1996
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 20/12/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1996
DOCRECs
DOCREC 314/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/12/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.315/95
Matérias Referidas PL 1128/1995
PL 1117/1995
PL 1068/1995
PL 948/1995
PL 803/1995
RPP 56/1995
PL 691/1995
PL 717/1995
PL 322/1995
PL 270/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/1996
Prazo regimental 29/03/1996
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 14/03/1996
Relatório
Relatório Número 2114 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Parecer Número 560 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/04/1996 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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