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RECURSO 32/1995

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
Recurso contra o parecer 331/95, da Com. de Constitui ção e Justiça que se pronunciou pela ilegalidade do PL 80/95 (Ver. Wadih Mutran)

Tipo
Contra parecer de ilegalidade

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.