Relatório Detalhado - REC 32/1995

RECURSO

REC 32/1995

Ementa

Recurso contra o parecer 331/95, da Com. de Constitui ção e Justiça que se pronunciou pela ilegalidade do PL 80/95 (Ver. Wadih Mutran)

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

02/05/1995

Matérias Referidas

Anexado em (02/05/1995) ao processo PL 80/1995.

Data de Sessão

02/05/1995, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 11-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 80/1995 (21/02/1995)

PL 80/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1% DO IPTU (INPOSTO PREDIAL) PARA CADA METRO QUADRADO DE JARDIM, QUE FOR CONSTRUIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓ VEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/02/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 23/2015 (06/01/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-80/1995) (05/08/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 32/1995 (02/05/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 41/2015 (18/08/2015) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP12 455/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 455/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

21/02/1995, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

23/03/1995, página 30, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	29/05/2013 - URB
Audiência Realizada	12/06/2013 - URB
Audiência Realizada	16/04/2014 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/01/2017 18:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
03/01/2017 18:37	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:27	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:59	URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 11:38	URB/Secretaria (SGP12)/
25/10/2016 18:34	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Manifestação do Presidente da URB
28/08/2015 18:52	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2015 15:11	URB/Recebido
28/08/2015 18:29	FIN/Encaminhado para URB		Após aprovação de RPSs (13/15 e 41/15) requerendo nova apreciação por URB.
27/08/2015 15:38	FIN/Recebido
12/08/2015 18:32	SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2015 17:15	SGP21/Recebido
12/08/2015 16:30	FIN/Encaminhado para SGP21		há requerimento de reapreciação pela Comissão de Política Urbana
05/08/2015 12:51	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2015 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 22/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 5 (cinco) sessões em 20/05/2015 a pedido do Ver. Milton Leite.
20/05/2015 15:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 15:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2015 20:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 22/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/05/2015 20:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/05/2015 13:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/05/2015 19:21	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2015 13:53	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2015 14:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 14:13	FIN/Consultoria/Para análise
05/03/2015 13:59	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 12:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/02/2015 12:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/02/2015 12:45	FIN/Vereador/Consulta
02/02/2015 18:29	FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2014 16:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/11/2014 18:54	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/10/2014 18:09	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/10/2014 13:27	FIN/Comissão/Vistas		Vistas concedidas ao Ver. PAULO FIORILO em 22/10/2014.
22/10/2014 13:14	FIN/Comissão/Vistas
14/10/2014 12:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/08/2014 17:00	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/08/2014 15:11	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/07/2014 11:12	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2014 16:03	FIN/Consultoria/Para análise
26/06/2014 16:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2014 11:43	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2014 16:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/04/2014 18:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/10/2013 14:11	FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 13:16	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 13:10	FIN/Recebido
10/10/2013 15:39	URB/Encaminhado para FIN
04/10/2013 16:34	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2013 16:33	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2013 10:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/09/2013 17:25	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2013 18:13	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2013 18:13	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
17/06/2013 18:10	URB/Consultoria/Para análise
17/06/2013 18:10	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
12/06/2013 12:23	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2013 16:23	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
29/05/2013 11:36	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/05/2013 14:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/04/2013 13:45	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 14:28	URB/Recebido
15/04/2013 10:41	SGP22/Encaminhado para URB
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:13	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 16:00	URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 13:30	URB/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 12:16	URB/Recebido
13/08/2009 10:52	CCJ/Encaminhado para URB
05/05/2009 15:37	CCJ/Recebido
04/05/2009 16:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:09	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:00	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 18:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:56	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 18:57	ATM/Recebido
23/05/2001 18:11	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00	ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:22	ATM/Recebido
20/02/1997 11:12	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/04/1995 13:05	ATM/Recebido
10/04/1995 18:24	CCJ/Encaminhado para ATM
10/03/1995 09:44	CCJ/Recebido
07/03/1995 17:15	ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1995 17:15	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/02/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/1995

Prazo regimental

22/03/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 07/03/1995

Relatório

Relatório	Número 1159 /1995 , apresentado em: 27/03/1995
Parecer	Número 331 /1995 , apresentado em: 27/03/1995
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 08/04/1995 , página 45, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/03/1995

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/05/2009

Prazo regimental

05/08/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 14/05/2009

Relatório

Relatório	Número 639 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer	Número 598 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/08/2009 , página 86, coluna 4

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

05/08/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	05/08/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	03/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 06/02/2013

Motivo do encaminhamento: RDS 37/2013

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

URB

Recebido em

15/04/2013

Prazo regimental

02/10/2013

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 17/04/2013

Relatório

Relatório	Número 2095 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer	Número 2063 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/10/2013 , página 138, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/10/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

FIN

Recebido em

14/10/2013

Prazo regimental

30/07/2014

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

28/08/2015

DOCRECs

DOCREC 23/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha subsídios ao PL 080/1995, atendendo a solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/01/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Of. ATL nº 584/2014 - C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (06/01/2015) ao processo PL 80/1995.
OF-SGP12 455/2014

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 455/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 455/2014

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/11/2014

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 80/1995.
DOCREC 23/2015

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 23/2015 (06/01/2015) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

06/11/2014

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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Resposta:

Comissões Designadas em 28/08/2015

Motivo do encaminhamento: ARTº 72 do RI - RPS 41/2015 Nova manifestação

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

URB

Recebido em

28/08/2015

Prazo regimental

12/09/2015

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	10
Encaminhamento	(4.2)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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