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PROJETO DE LEI 283/1995

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTI DÃO OU DOC. HÁBIL QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DO DIS- POSTO NAS LEIS ESTADUAIS 4980/86 E 8520/93, PELOS ES- TAB. QUE ATUAM NO PROC. DE DESMANCHE DE VEÍCULOS PARA REVENDA DE PEÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996) da Legislatura 11-4.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL OFICINA DE DESMANCHE PECAS VEICULOS REVENDA DESMONTAGEM LEI 04.980/1986 ( ESTADUAL ) LEI 08.520/1993 ( ESTADUAL ) CERTIDAO LEI 10.205/1986

Assuntos detalhados

CONCESSAO LEGISLACAO PENALIDADE ROUBO FURTO RENOVACAO REGULARIDADE ANUIDADE CUMPRIMENTO PMSP ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO