PROJETO DE LEI

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PL 283/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTI DÃO OU DOC. HÁBIL QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DO DIS- POSTO NAS LEIS ESTADUAIS 4980/86 E 8520/93, PELOS ES- TAB. QUE ATUAM NO PROC. DE DESMANCHE DE VEÍCULOS PARA REVENDA DE PEÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/1995
Autuado em 30/03/1995 - Processo 01-283/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 122/1996 (18/04/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 310/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 310/1996 (27/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 387/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 387/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 30/03/1995, na Sessão Ordinária 264, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/04/1995, página 35, coluna 1
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  OFICINA DE DESMANCHE  |  PECAS  |  VEICULOS  |  REVENDA  |  DESMONTAGEM  |  LEI 04.980/1986 ( ESTADUAL )  |  LEI 08.520/1993 ( ESTADUAL )  |  CERTIDAO  |  LEI 10.205/1986  |  CONCESSAO  |  LEGISLACAO  |  PENALIDADE  |  ROUBO  |  FURTO  |  RENOVACAO  |  REGULARIDADE  |  ANUIDADE  |  CUMPRIMENTO  |  PMSP  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  | 
Data de Encerramento 18/05/1998
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
19/05/1998 10:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/1998 18:49 ATM/Recebido
11/05/1998 15:25 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
22/04/1998 16:58 ATM/Encaminhado para LEG3
31/05/1996 16:18 ATM/Recebido
31/05/1996 15:54 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
23/04/1996 09:10 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1996 17:08 ATM/Recebido
19/04/1996 16:04 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1996 16:40 LEG3/Recebido
22/03/1996 12:10 ATM/Encaminhado para LEG3
04/09/1995 18:12 ATM/Recebido
04/09/1995 16:05 FIN/Encaminhado para ATM
14/08/1995 19:00 FIN/Recebido
14/08/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
22/06/1995 18:00 ECON/Recebido
22/06/1995 13:59 URB/Encaminhado para ECON
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
18/05/1995 13:15 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1995 11:07 CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/1995
Prazo regimental 21/04/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 06/04/1995
Relatório
Relatório Número 1327 /1995 , apresentado em: 02/05/1995
Parecer Número 543 /1995 , apresentado em: 02/05/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/05/1995 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/1995
Pedido de vista em 02/05/1995 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1995
Prazo regimental 14/06/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 19/05/1995
Relatório
Relatório Número 3159 /1995 , apresentado em: 14/06/1995
Parecer Número 892 /1995 , apresentado em: 14/06/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/06/1995 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/06/1995
Prazo regimental 15/08/1995
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 22/06/1995
Relatório
Relatório Número 5051 /1995 , apresentado em: 08/08/1995
Parecer Número 1041 /1995 , apresentado em: 08/08/1995
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1995 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/1995
Prazo regimental 29/08/1995
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 14/08/1995
Relatório
Relatório Número 2244 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1168 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/1995 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (21/03/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 310/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 310/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 283/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 122/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 283/95, do Ver. Odilon Guedes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/04/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 096/96
Matérias Referidas Anexado em (18/04/1996) ao processo PL 283/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 18/04/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 23/04/1996
Prazo regimental 28/05/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 23/04/1996
Relatório
Relatório Número 883 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 387/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 283/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 387/1998
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 283/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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