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PROJETO DE LEI 280/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI ROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEÍCULOS COM AS PORTAS ABERTAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEI ROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEÍCULOS COM AS PORTAS ABERTAS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO TRAVA DISPOSITIVO DE SEGURANCA MULTA PRAZO ADAPTACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE