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PROJETO DE LEI 267/1995
PROMULGADO
Autor
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ementa
Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 199SE (01/06/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (14/06/1995)
da Legislatura 11-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AEROSSOL CADASTRO MULTA PROIBICAO TINTA VENDA INFRACAO PICHACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MENOR DE IDADE
Assuntos detalhados
TINTA SPRAY
LEI 11.841/1995