PROJETO DE LEI

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PL 267/1995

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Lei Municipal 11841 - 28/06/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Autuado em 23/03/1995 - Processo 01-267/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 45/1995 (01/06/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 288/1995 (13/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 288/1995 (13/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 44, coluna 1
Palavras-Chave AEROSSOL  |  CADASTRO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  TINTA  |  VENDA  |  INFRACAO  |  PICHACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MENOR DE IDADE  |  TINTA SPRAY  |  LEI 11.841/1995  | 
Data de Encerramento 29/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 201SE (14/06/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/1995 16:35 ARQUIVO/Recebido
29/06/1995 14:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/1995 15:20 LEG3/Recebido
13/06/1995 14:54 ATM/Encaminhado para LEG3
01/06/1995 17:12 ATM/Recebido
01/06/1995 14:29 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1995 11:43 CCJ/Recebido
30/03/1995 16:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1995 16:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 30/03/1995
Prazo regimental 14/04/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 1358 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Parecer Número 695 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/03/1995 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.
Recursos
REC 45/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes,quan to ao PL.267/1995, do Ver.Emilio Meneghini
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Apresentado em 01/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (01/06/1995) ao processo PL 267/1995.
Data de Sessão 01/06/1995, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 267/1995 ()
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Ofícios
OF-LEG3 288/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 267/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 288/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/06/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 267/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 201SE (14/06/1995) da Legislatura 11-3.
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