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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado: PL 630/1996
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES EM LIVROS PRÓPRIOS, DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO LIVRO DE REGISTRO OFICINA DE DESMANCHE OFICINA MECANICA PECAS VEICULOS OBRIGATORIEDADE DESMONTAGEM SUCATA ROUBO

Assuntos detalhados

ESTOQUE FURTO AQUISICAO COMERCIALIZACAO

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados