PROJETO DE LEI

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PL 263/1995

Há Processo apensado: PL 630/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES EM LIVROS PRÓPRIOS, DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1995
Autuado em 23/03/1995 - Processo 01-263/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 630/1996 (29/09/2017)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 100/1995 (26/09/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 577/1997 (25/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/03/1995, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 25/03/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  LIVRO DE REGISTRO  |  OFICINA DE DESMANCHE  |  OFICINA MECANICA  |  PECAS  |  VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  DESMONTAGEM  |  SUCATA  |  ROUBO  |  ESTOQUE  |  FURTO  |  AQUISICAO  |  COMERCIALIZACAO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2017 16:04 ARQUIVO/Recebido
29/09/2017 15:47 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
28/09/2017 17:14 SGP22/Recebido
28/09/2017 15:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
22/12/2010 13:04 ARQUIVO/Recebido
21/12/2010 17:57 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2010 18:00 SGP2/Recebido
10/05/2010 17:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
30/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41 ATM/Recebido
02/04/1997 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1996 17:03 ATM/Recebido
04/10/1995 18:30 LEG3/Encaminhado para ATM
04/10/1995 18:15 LEG3/Recebido
04/10/1995 18:10 FIN/Encaminhado para LEG3
04/10/1995 15:00 FIN/Recebido
04/10/1995 14:40 ATM/Encaminhado para FIN
27/09/1995 18:11 ATM/Recebido
27/09/1995 17:21 FIN/Encaminhado para ATM
05/09/1995 19:00 FIN/Recebido
31/08/1995 14:00 ECON/Encaminhado para FIN
22/08/1995 16:00 ECON/Recebido
22/08/1995 14:36 URB/Encaminhado para ECON
19/05/1995 13:46 URB/Recebido
18/05/1995 13:15 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1995 11:07 CCJ/Recebido
05/04/1995 17:09 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1995 17:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/1995
Prazo regimental 21/04/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 06/04/1995
Relatório
Relatório Número 1316 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Parecer Número 600 /1995 , apresentado em: 24/04/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/09/1995 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1995
Prazo regimental 16/08/1995
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 07/06/1995
Relatório
Relatório Número 3192 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Parecer Número 1110 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Autor Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/08/1995 , página 51, coluna 3
Em 22/09/1995 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/08/1995
Prazo regimental 29/08/1995
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 22/08/1995
Relatório
Relatório Número 5060 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1192 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/1995 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/1995
Prazo regimental 20/09/1995
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 05/09/1995
Relatório
Relatório Número 2298 /1995 , apresentado em: 19/09/1995
Parecer Número 1382 /1995 , apresentado em: 19/09/1995
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/09/1995 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/1995
Recursos
REC 100/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes ao PL.263/95, do Ver.Cosme Lopes
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Apresentado em 26/09/1995
Matérias Referidas Anexado em (26/09/1995) ao processo PL 263/1995.
Data de Sessão 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 263/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 577/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos PLs. do Ver. Cosme Lopes.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 25/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 145/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 679/1993.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 315/1994.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 210/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 223/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 263/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 296/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 358/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 516/1995.
Anexado em (25/03/1997) ao processo PL 453/1996.
Leitura 25/03/1997, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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