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PROJETO DE LEI 243/1995
PROMULGADO
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a conversão do pagamento em dinheiro de multas Municipais em serviços para a comunidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a conversão do pagamento em dinheiro de multas Municipais em serviços para a comunidade, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000)
da Legislatura 12-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECOLHIMENTO CIDADANIA COMUNIDADE MULTA PENALIDADE REPARTICAO PUBLICA DINHEIRO CONVERSAO SERVICO SERVICO COMUNITARIO