PROJETO DE LEI

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PL 243/1995

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13093 - 08/12/2000
Obs. promulgação Lei promulgada pela Câmara nos termos do §7 do art.42 da LOM,observado o disposto no seu § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a conversão do pagamento em dinheiro de multas Municipais em serviços para a comunidade, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/1995
Autuado em 22/03/1995 - Processo 01-243/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 304/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 433/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 433/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 464/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 464/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/03/1995, na Sessão Ordinária 260, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 24/03/1995, página 54, coluna 3
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  CIDADANIA  |  COMUNIDADE  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  REPARTICAO PUBLICA  |  DINHEIRO  |  CONVERSAO  |  SERVICO  |  SERVICO COMUNITARIO  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 16:09 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 16:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:32 ATM/Recebido
28/12/2000 14:51 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 17:57 LEG3/Recebido
14/11/2000 17:34 ATM/Encaminhado para LEG3
12/03/1997 12:53 ATM/Recebido
10/03/1997 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/03/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/10/1995 18:56 ATM/Recebido
18/10/1995 18:10 FIN/Encaminhado para ATM
29/09/1995 19:00 FIN/Recebido
28/09/1995 13:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/06/1995 12:00 SAUDE/Recebido
07/06/1995 18:05 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/05/1995 16:00 ADM/Recebido
11/05/1995 15:54 CCJ/Encaminhado para ADM
28/03/1995 15:37 CCJ/Recebido
28/03/1995 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
28/03/1995 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/1995
Prazo regimental 12/04/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 28/03/1995
Relatório
Relatório Número 1266 /1995 , apresentado em: 17/04/1995
Parecer Número 545 /1995 , apresentado em: 17/04/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/1995 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/1995
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/05/1995
Prazo regimental 26/05/1995
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 11/05/1995
Relatório
Relatório Número 4008 /1995 , apresentado em: 06/06/1995
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/06/1995
Prazo regimental 24/06/1995
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 09/06/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/1995
Prazo regimental 14/10/1995
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 29/09/1995
Relatório
Relatório Número 2340 /1995 , apresentado em: 10/10/1995
Parecer Número 1568 /1995 , apresentado em: 10/10/1995
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/10/1995 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/1995
Requerimentos
RDS 210/1997
Ementa DESARQUIVAMENTO DOS PL­S DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 18/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996.
Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios
OF-LEG3 433/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 433/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 243/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 304/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA RESERVA DO No. 13093 PARA PROMULGAÇÃO POR ESTA CASA DO PL.243/95.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2000
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF.ATL 118/00
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 243/1995.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 464/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 243/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
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OF-LEG3 464/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 243/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
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