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PROJETO DE LEI 197/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 11.233 de 22 de ju lho de 1992 e dá outras providências.( Apresentação de comprovante de celebração de seguro contra incên dio e explosão)
Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 11.233 de 22 de ju lho de 1992 e dá outras providências.( Apresentação de comprovante de celebração de seguro contra incên dio e explosão)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO INCENDIO PREVENCAO PROIBICAO PLACA LEI 11.233/1992 FOGOS DE ARTIFICIO VENDA COMPROVANTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Assuntos detalhados
SEGURANCA
COMERCIANTE
EXPLOSAO
SEGUROS
INFORMACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
COMERCIO VAREJISTA
MENOR DE IDADE