PROJETO DE LEI

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PL 197/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação ao artigo 1 da Lei 11.233 de 22 de ju lho de 1992 e dá outras providências.( Apresentação de comprovante de celebração de seguro contra incên dio e explosão)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/1995
Autuado em 07/03/1995 - Processo 01-197/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 272/1995 (01/11/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-197/1995) (25/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 21/2009 (05/08/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 34/2011 (25/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 407/1995 (09/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 407/1995 (09/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 611/1995 (10/10/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 611/1995 (10/10/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 07/03/1995, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 09/03/1995, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO INCENDIO PREVENCAO LEI 11.233/1992 PLACA PROIBICAO VENDA COMPROVANTE FOGOS DE ARTIFICIO COMERCIANTE

Assuntos detalhados
SEGURANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPLOSAO SEGUROS INFORMACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIO VAREJISTA MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/08/2011 - FIN
Audiência Realizada 31/08/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2013 13:53 SGP21/Recebido
15/04/2013 12:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2011 18:03 SGP21/Recebido
09/09/2011 15:14 SGP12/Encaminhado para SGP21
15/07/2011 13:19 SGP12/Recebido
15/07/2011 12:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/12/2009 13:48 SGP21/Recebido
09/12/2009 12:03 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/09/2009 15:22 CCJ/Recebido
29/09/2009 14:52 SGP12/Encaminhado para CCJ
25/09/2009 17:00 SGP12/Recebido
25/09/2009 16:04 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/08/2009 16:35 SGP21/Recebido
05/08/2009 14:28 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 17:09 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:57 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 18:56 ATM/Recebido
23/05/2001 18:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:22 ATM/Recebido
20/02/1997 11:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1996 16:04 ATM/Recebido
30/09/1996 15:14 FIN/Encaminhado para ATM
13/09/1996 19:00 FIN/Recebido
13/09/1996 16:09 ECON/Encaminhado para FIN
02/05/1996 16:09 ECON/Recebido
30/04/1996 13:22 URB/Encaminhado para ECON
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
19/10/1995 18:31 LEG3/Encaminhado para URB
05/10/1995 15:19 LEG3/Recebido
05/10/1995 14:37 PRESID/Encaminhado para LEG3
28/09/1995 14:26 PRESID/Recebido
27/09/1995 15:09 URB/Encaminhado para PRESID
15/09/1995 13:00 URB/Recebido
14/08/1995 14:33 LEG3/Encaminhado para URB
08/08/1995 15:50 LEG3/Recebido
08/08/1995 15:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/08/1995 12:31 PRESID/Recebido
02/08/1995 16:08 URB/Encaminhado para PRESID
17/04/1995 12:00 URB/Recebido
10/04/1995 18:12 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1995 15:36 CCJ/Recebido
13/03/1995 14:49 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/1995 14:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/03/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/1995
Prazo regimental 29/03/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/03/1995
Relatório
Relatório Número 1169 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Parecer Número 416 /1995 , apresentado em: 03/04/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/04/1995 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 03/04/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/04/1995
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 19/04/1995
Relatório
Relatório Número 3043 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Parecer Número 730 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1996 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 24/04/1996
Ofícios
OF-LEG3 407/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/08/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/08/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 407/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/08/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/08/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 611/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 611/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/10/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/10/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 272/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/11/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of.ATL.273/95
Matérias Referidas PL 804/1995
PL 808/1995
PL 809/1995
PL 811/1995
PL 795/1995
PL 796/1995
PL 786/1995
PL 787/1995
PL 763/1995
PL 764/1995
PL 765/1995
PL 766/1995
PL 769/1995
PL 773/1995
PL 774/1995
PL 775/1995
PL 777/1995
PL 783/1995
PL 753/1995
PL 754/1995
PL 749/1995
PL 746/1995
PL 728/1995
PL 670/1995
PL 697/1995
PL 635/1995
PL 636/1995
PL 665/1995
PL 666/1995
PL 574/1995
PL 197/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/05/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 02/05/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 10/09/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/09/1996
Prazo regimental 30/09/1996
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 13/09/1996
Relatório
Relatório Número 2383 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 24/09/1996
Requerimentos
RDS 45/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 304/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 378/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1280/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1305/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1421/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1422/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1424/1995.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 82/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. WADIH MUTRAN.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 934/1995.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 421/1996.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 327/1997.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 222/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 294/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 295/2000.
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Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 426/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 47/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR WADIH MUTRAN.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 456/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 790/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 933/1995.
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Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 940/1995.
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Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 8/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2009
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 367/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 398/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 11/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 68/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 109/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 111/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 113/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 123/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 131/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 133/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 139/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 190/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 194/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 192/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 220/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 222/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 405/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 478/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 506/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 689/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 704/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 40/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 41/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 63/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 122/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 127/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 157/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 207/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 208/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 242/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 277/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 449/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 481/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 574/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 632/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 633/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 634/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 649/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 227/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 297/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 466/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 656/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 706/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 904/2003.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 448/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 465/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 49/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 266/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 346/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 84/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 421/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 457/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 600/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 351/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 257/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 313/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 338/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 389/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 575/2008.
Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 659/2008.
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RPS 21/2009
Ementa SOLICITA NOVA MANIFESTAÇÃO DA CCJ NO PL 197/95, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 11.233/92, A QUAL O PL PRETENDE ALTERAR, PELA EDIÇÃO DA LEI 12.891/99. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * *
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 05/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2009) ao processo PL 197/1995.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
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Comissões Designadas em 22/09/2009
Motivo do encaminhamento: nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/2009
Prazo regimental 25/11/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 22/10/2009
Relatório
Relatório Número 1565 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Parecer Número 1503 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/11/2009 , página 158, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/11/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/1995.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos
RPS 34/2011
Ementa REQUER REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS PROJEOS QUE ESPECIFICA.
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Recebimento (protocolo) 25/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 726/2001.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 309/2006.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 201/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 661/2009.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 174/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 244/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 262/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 409/2010.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 31/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (25/08/2011) ao processo PLO 7/2011.
Leitura 25/08/2011, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Requerimentos
RDS 37/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Wadih Mutran.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 477/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 590/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 865/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 883/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 884/1993.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 255/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 52/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 97/1994.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 24/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 257/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 305/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 315/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 386/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 10/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 520/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 521/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 549/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 550/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 551/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 650/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 651/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 735/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 741/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 23/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 934/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1079/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1224/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 30/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 202/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 221/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 223/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 351/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 368/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 387/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 388/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 422/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 461/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 565/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 577/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 618/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 642/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 643/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 644/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 645/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 646/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 807/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 808/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 825/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 826/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 848/1996.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 75/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 93/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 243/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 287/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 18/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 328/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 329/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 330/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 331/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 357/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 358/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 431/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 523/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 532/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 690/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 692/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 693/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 760/1997.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 791/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 812/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 861/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 886/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 47/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 993/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1033/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1144/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1185/1997.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 45/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 91/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 125/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 2/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 198/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 222/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 237/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 313/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 314/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 687/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 688/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 717/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 718/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 727/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 728/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 729/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 738/1998.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 739/1998.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 18/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 191/1999.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 196/1999.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 13/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 167/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 179/2005.
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Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 354/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 356/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 27/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 580/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 347/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 513/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 322/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 323/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 326/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 327/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 350/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 411/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 491/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 602/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 263/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 15/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 295/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 34/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 77/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 459/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 508/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 62/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 585/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 115/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 383/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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