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PROJETO DE RESOLUCAO 19/1995

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PROMULGADO

Autor
PARTIDO DOS TRABALHADORES

Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 38 e inciso VIII ao Artigo 47 da Resolução no.2 de 26 de abril de 1991 e cria Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Huma- nos e Cidadania,e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 19/1995 - 21/12/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CIDADANIA CMSP COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) COMPETENCIA DENUNCIA DIREITOS HUMANOS FISCALIZACAO REGIMENTO INTERNO DA CMSP VEREADOR

Assuntos detalhados

CRIACAO ONG COLABORACAO COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA INVESTIGACAO RESOLUCAO CMSP 19/1995