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PROJETO DE LEI 1584/1995

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)

Ementa
Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Licitações, e dá outras providências.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP COMPETENCIA CONTRATACAO CONVENIO DISPENSA DE LICITACAO FISCALIZACAO LICITACAO CRIACAO

Assuntos detalhados

ACOMPANHAMENTO REGULARIDADE APRECIACAO ESCLARECIMENTOS VINCULACAO AUTORIDADE MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DE LICITACOES SERVIDOR OBRIGATORIEDADE CONTRATO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO IRREGULARIDADE PENALIDADE PRAZO PUBLICACAO OFICIAL RESPONSABILIDADE TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO VEREADOR VOTO RESOLUCAO CONSELHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PLENARIO COMUNICACAO DELIBERACAO COMPOSICAO REPRESENTACAO PARTIDARIA REUNIAO REGIMENTO INTERNO PROPORCIONALIDADE REPRESENTANTE FIESP OAB / SP SINDSEP FECOMERCIO CENTRAL SINDICAL SINDUSCON INSTITUTO DE ENGENHARIA PROMOTOR DE JUSTICA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO ORDEM DOS ECONOMISTAS DE SAO PAULO CONVOCACAO SESSAO EXTRAORDINARIA SESSAO ORDINARIA PRESIDENTE MANDATO NAO REMUNERADO ALTERACAO CONCORRENCIA PUBLICA DOACAO INSTITUICAO BENEFICENTE MATERIAL INSERVIVEL NOMEACAO ORGAOS MUNICIPAIS PAPEL QUORUM EDITAL RECICLAGEM APROVACAO MESA DA CMSP TOMADA DE PRECO VIGENCIA DOCUMENTAL PMSP QUANTIDADE