PROJETO DE LEI

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PL 1584/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Licitações, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1995
Autuado em 21/12/1995 - Processo 01-1584/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 66/1996 (21/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/12/1995, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/12/1995, página 63, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  CONTRATACAO  |  CONVENIO  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  FISCALIZACAO  |  LICITACAO  |  CRIACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  REGULARIDADE  |  APRECIACAO  |  ESCLARECIMENTOS  |  VINCULACAO  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE LICITACOES  |  SERVIDOR  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONTRATO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  IRREGULARIDADE  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  RESPONSABILIDADE  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  VEREADOR  |  VOTO  |  RESOLUCAO  |  CONSELHEIRO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PLENARIO  |  COMUNICACAO  |  DELIBERACAO  |  COMPOSICAO  |  REPRESENTACAO PARTIDARIA  |  REUNIAO  |  REGIMENTO INTERNO  |  PROPORCIONALIDADE  |  REPRESENTANTE  |  FIESP  |  OAB / SP  |  SINDSEP  |  FECOMERCIO  |  CENTRAL SINDICAL  |  SINDUSCON  |  INSTITUTO DE ENGENHARIA  |  PROMOTOR DE JUSTICA  |  PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO  |  ORDEM DOS ECONOMISTAS DE SAO PAULO  |  CONVOCACAO  |  SESSAO EXTRAORDINARIA  |  SESSAO ORDINARIA  |  PRESIDENTE  |  MANDATO  |  NAO REMUNERADO  |  ALTERACAO  |  CONCORRENCIA PUBLICA  |  DOACAO  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  MATERIAL INSERVIVEL  |  NOMEACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PAPEL  |  QUORUM  |  EDITAL  |  RECICLAGEM  |  APROVACAO  |  MESA DA CMSP  |  TOMADA DE PRECO  |  VIGENCIA DOCUMENTAL  |  PMSP  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/2002 15:50 ATM/Recebido
11/06/2002 15:49 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 15:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
09/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
03/04/1996 17:01 ADM/Encaminhado para CCJ
08/03/1996 14:59 ADM/Recebido
08/03/1996 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
03/01/1996 17:00 CCJ/Recebido
28/12/1995 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1995 14:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/12/1995
Prazo regimental 13/01/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 29/12/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/03/1996
Prazo regimental 03/04/1996
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 08/03/1996
Relatório
Relatório Número 4009 /1996 , apresentado em: 02/04/1996
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1996
Comissões Designadas em 09/04/1996
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/1996
Prazo regimental 24/04/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 09/04/1996
Relatório
Relatório Número 557 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 603 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Recursos
REC 66/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.1584/95, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Apresentado em 21/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 1584/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1584/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 89/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ EDUARDO CARDOSO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 762/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 767/1993.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 9/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1584/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 406/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 592/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 672/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 757/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 13/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 245/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 929/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1017/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 698/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 111/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 9/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 496/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 20/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 600/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 620/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 6/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 97/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 251/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 42/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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