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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Dispoe sobre a dispensa imediata do pagamento de par- celas de IPTU para aposentados isentos do imposto, mediante apresentação dos documentos exigidos por lei e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

APOSENTADO CARNET DE PAGAMENTO INSS IPTU IRREGULARIDADE ISENCAO PENSIONISTA SECRETARIA DAS FINANCAS LEI 11.614/1994 TRAMITACAO

Assuntos detalhados

PAGAMENTO DOCUMENTACAO APRESENTACAO RENDA VITALICIA IMPOSTOS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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