PROJETO DE LEI

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PL 1427/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a dispensa imediata do pagamento de par- celas de IPTU para aposentados isentos do imposto, mediante apresentação dos documentos exigidos por lei e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1995
Autuado em 12/12/1995 - Processo 01-1427/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 15/12/1995, página 37, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave APOSENTADO  |  CARNET DE PAGAMENTO  |  INSS  |  IPTU  |  IRREGULARIDADE  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  RENDA VITALICIA  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  IMPOSTOS  |  LEI 11.614/1994  |  TRAMITACAO  |  PAGAMENTO  |  DOCUMENTACAO  |  APRESENTACAO  | 
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:37 ARQUIVO/Recebido
21/06/2002 12:35 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:10 GV50/Recebido
23/04/2002 16:09 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
27/03/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/03/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/1997 18:08 ATM/Recebido
19/06/1997 14:02 FIN/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 FIN/Recebido
28/04/1997 10:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/04/1997 11:06 SAUDE/Recebido
31/03/1997 17:52 ATM/Encaminhado para SAUDE
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:56 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/1996 17:29 SAUDE/Recebido
12/09/1996 16:04 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/08/1996 16:04 ADM/Recebido
19/08/1996 12:01 URB/Encaminhado para ADM
08/04/1996 12:00 URB/Recebido
03/04/1996 18:34 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/1995 10:17 CCJ/Recebido
20/12/1995 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1995 15:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/12/1995
Prazo regimental 05/01/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 21/12/1995
Relatório
Relatório Número 409 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Parecer Número 466 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/03/1996 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/04/1996
Prazo regimental 19/08/1996
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 08/04/1996
Relatório
Relatório Número 3156 /1996 , apresentado em: 14/08/1996
Parecer Número 1682 /1996 , apresentado em: 14/08/1996
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/08/1996 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/08/1996
Prazo regimental 12/09/1996
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 19/08/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/09/1996
Requerimentos
RDS 537/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Devanir Ribeiro.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 105/1993.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 575/1994.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 254/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 301/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 302/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 343/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 480/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 703/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1290/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1291/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1427/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1599/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 459/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 521/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 554/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 654/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 869/1996.
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 17/04/1997
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Relatório
Relatório Número 7009 /1997 , apresentado em: 17/04/1997
Parecer Número 185 /1997 , apresentado em: 17/04/1997
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/1997 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/1997
Prazo regimental 15/05/1997
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 28/04/1997
Relatório
Relatório Número 2087 /1997 , apresentado em: 17/06/1997
Parecer Número 566 /1997 , apresentado em: 17/06/1997
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/06/1997 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
PARA POSTERIOR DECISAO EM PLENARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/06/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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