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PROJETO DE LEI 1354/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLÁSTICOS E PÁS, PARA REMOÇÃO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLÁSTICOS E PÁS, PARA REMOÇÃO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO LIMPEZA PUBLICA MULTA PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE INFRACAO SACO HIGIENE PUBLICA PA DE LIXO FRALDA
Assuntos detalhados
FEZES
ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO