PROJETO DE LEI

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PL 1354/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES A CONDUZIREM CONSIGO SACOS PLÁSTICOS E PÁS, PARA REMOÇÃO DOS DEJECTOS FECAIS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/1995
Autuado em 30/11/1995 - Processo 01-1354/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 60/1996 (09/05/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/11/1995, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 06/12/1995, página 56, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CAO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  SACO  |  HIGIENE PUBLICA  |  PA DE LIXO  |  FRALDA  |  FEZES  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 16:03 ATM/Recebido
18/02/1997 10:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/1996 17:18 ATM/Recebido
09/05/1996 17:39 LEG3/Encaminhado para ATM
29/04/1996 12:00 LEG3/Recebido
29/04/1996 11:12 URB/Encaminhado para LEG3
14/02/1996 17:34 URB/Recebido
14/02/1996 16:24 CCJ/Encaminhado para URB
08/12/1995 12:04 CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/1995
Prazo regimental 06/02/1996
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 08/12/1995
Relatório
Relatório Número 113 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 52 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/04/1996 , página 152, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Recebido em 14/02/1996
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3056 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Parecer Número 721 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/04/1996 , página 152, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1996
Recursos
REC 60/1996
Ementa Recorre da deliberacao pelas Comissoes Permanentes ao PL. 1354/95, do Ver.Jose Indio F.do Nascimento.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 09/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (09/05/1996) ao processo PL 1354/1995.
Data de Sessão 09/05/1996, na Sessão Ordinária 403, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1354/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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