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PROJETO DE LEI 1327/1995
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
ESTABELECE O PRAZO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS APREEN- DIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PRAZO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS APREEN- DIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRAZO AUTORIZACAO RETENCAO DOACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL LEILAO MERCADORIA APREENDIDA MERCADORIA PERECIVEL DOMINIO PUBLICO ADMINISTRACAO REGIONAL
Assuntos detalhados
LEI 11.112/1991
MULTA
REVOGACAO
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
APREENSAO
PAGAMENTO
LIBERACAO
NOTA FISCAL
GUIA DE IMPORTACAO
COMERCIO AMBULANTE
DEPOSITO
REDUCAO
COMERCIO
IRREGULARIDADE
PMSP
PRODUTO IMPORTADO