PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1327/1995

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O PRAZO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS APREEN- DIDAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/1995
Autuado em 28/11/1995 - Processo 01-1327/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1997 (27/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 224/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 245/1997 (24/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1464/2004 (29/11/2004) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 454/1997 (11/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 454/1997 (11/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 702/1997 (07/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 702/1997 (07/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 4007/2004 (20/12/2004) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-SGP23 4007/2004 (20/12/2004) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 28/11/1995, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 01/12/1995, página 35, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave PRAZO  |  AUTORIZACAO  |  RETENCAO  |  DOACAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  LEILAO  |  MERCADORIA APREENDIDA  |  MERCADORIA PERECIVEL  |  DOMINIO PUBLICO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  LEI 11.112/1991  |  MULTA  |  REVOGACAO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  APREENSAO  |  PAGAMENTO  |  LIBERACAO  |  NOTA FISCAL  |  GUIA DE IMPORTACAO  |  COMERCIO AMBULANTE  |  DEPOSITO  |  REDUCAO  |  COMERCIO  |  IRREGULARIDADE  |  PMSP  |  PRODUTO IMPORTADO  | 
Data de Encerramento 29/11/2004
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
27/12/2004 13:55 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2004 17:43 LEG3/Recebido
20/12/2004 13:24 ATM/Encaminhado para LEG3
04/06/1998 13:25 ATM/Recebido
04/06/1998 12:00 FIN/Encaminhado para ATM
15/12/1997 15:00 FIN/Recebido
15/12/1997 13:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/10/1997 18:51 SAUDE/Recebido
14/10/1997 18:43 LEG3/Encaminhado para SAUDE
06/10/1997 13:27 LEG3/Recebido
06/10/1997 13:19 SAUDE/Encaminhado para LEG3
23/07/1997 18:19 SAUDE/Recebido
23/07/1997 17:29 LEG3/Encaminhado para SAUDE
10/07/1997 11:00 LEG3/Recebido
10/07/1997 10:16 SAUDE/Encaminhado para LEG3
07/04/1997 14:08 SAUDE/Recebido
03/04/1997 18:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/12/1996 16:17 ECON/Recebido
24/12/1996 07:51 URB/Encaminhado para ECON
20/03/1996 12:00 URB/Recebido
18/03/1996 12:45 CCJ/Encaminhado para URB
08/12/1995 12:02 CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/1995
Prazo regimental 12/03/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 08/12/1995
Relatório
Relatório Número 341 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Parecer Número 354 /1996 , apresentado em: 12/03/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/03/1996 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/03/1996
Prazo regimental 24/12/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3327 /1996 , apresentado em: 18/12/1996
Parecer Número 2557 /1996 , apresentado em: 18/12/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/12/1996 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/03/1997
Prazo regimental 25/03/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 10/03/1997
Relatório
Relatório Número 5001 /1997 , apresentado em: 25/03/1997
Parecer Número 33 /1997 , apresentado em: 25/03/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/03/1997 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/04/1997
Prazo regimental 11/12/1997
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 07/04/1997
Relatório
Relatório Número 7037 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Parecer Número 1560 /1997 , apresentado em: 11/12/1997
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/1997 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1997
Ofícios
OF-LEG3 454/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 454/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 170/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/08/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 153/97
Matérias Referidas PL 499/1997
PL 482/1997
PL 458/1997
PL 461/1997
PL 463/1997
PLO 2/1997
PL 192/1997
PL 63/1997
PL 28/1997
PL 569/1996
PL 1327/1995
PL 1015/1995
PL 528/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 702/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 702/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 224/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 200/97
Matérias Referidas PL 585/1997
PL 588/1997
PL 365/1997
PL 201/1997
PL 203/1997
PL 186/1997
PL 141/1997
PL 4/1997
PL 875/1996
PL 459/1996
PL 1327/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 245/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 214/97
Matérias Referidas PL 573/1997
PL 400/1997
PL 387/1997
PL 310/1997
PL 253/1997
PL 257/1997
PL 69/1997
PL 818/1996
PL 4/1996
PL 1327/1995
PL 1042/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 15/12/1997
Prazo regimental 30/12/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 15/12/1997
Relatório
Relatório Número 2206 /1998 , apresentado em: 07/02/1998
Parecer Número 872 /1998 , apresentado em: 07/02/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/06/1998 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1998
DOCRECs
DOCREC 1464/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: RETIRA O PL 1327/95.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/11/2004
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 666/04
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2004) ao processo PL 1327/1995.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 4007/2004
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 20/12/2004
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4007/2004
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 20/12/2004
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 1327/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2004
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir