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PROJETO DE LEI 1291/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS DEVERES DA P.M. S.P. CONCERNENTES À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS DEVERES DA P.M. S.P. CONCERNENTES À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EDUCACAO INFORMACAO PUBLICACAO OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO DEVERES PMSP POLITICA EDUCACIONAL DEMANDA
Assuntos detalhados
INVESTIMENTO PUBLICO
ATENDIMENTO