PROJETO DE LEI

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PL 1291/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA-SE OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS DEVERES DA P.M. S.P. CONCERNENTES À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/1995
Autuado em 16/11/1995 - Processo 01-1291/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 143/1996 (29/04/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 537/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 140/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 367/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 367/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/11/1995, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 22/11/1995, página 86, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave EDUCACAO  |  INFORMACAO  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  DIVULGACAO  |  DEVERES  |  PMSP  |  POLITICA EDUCACIONAL  |  DEMANDA  |  INVESTIMENTO PUBLICO  |  ATENDIMENTO  | 
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:20 ATM/Recebido
19/11/2002 14:19 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/03/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/1996 18:19 ATM/Recebido
09/05/1996 17:25 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/1996 19:00 FIN/Recebido
04/04/1996 16:10 LEG3/Encaminhado para FIN
28/03/1996 15:00 LEG3/Recebido
28/03/1996 14:12 FIN/Encaminhado para LEG3
28/03/1996 14:00 FIN/Recebido
15/03/1996 12:26 EDUC/Encaminhado para FIN
11/03/1996 12:00 EDUC/Recebido
07/03/1996 14:26 ADM/Encaminhado para EDUC
12/02/1996 14:26 ADM/Recebido
09/02/1996 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
23/11/1995 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 17:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 09/02/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 24/11/1995
Relatório
Relatório Número 24 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Parecer Número 18 /1996 , apresentado em: 06/02/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/02/1996 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 06/03/1996
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/03/1996
Prazo regimental 26/03/1996
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 11/03/1996
Relatório
Relatório Número 6033 /1996 , apresentado em: 13/03/1996
Parecer Número 342 /1996 , apresentado em: 13/03/1996
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/03/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/03/1996
Prazo regimental 30/03/1996
Relator Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 15/03/1996
Relatório
Relatório Número 2138 /1996 , apresentado em: 15/03/1996
Parecer Número 782 /1996 , apresentado em: 07/05/1996
Autor Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/05/1996 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/1996
Ofícios
OF-LEG3 367/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1291/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 367/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1291/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 143/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/04/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 108/96
Matérias Referidas PL 109/1996
PL 95/1996
PL 96/1996
PL 98/1996
PL 85/1996
PL 50/1996
PL 55/1996
PL 57/1996
PL 1290/1995
PL 1291/1995
RPP 44/1995
PL 992/1995
PL 556/1995
PL 606/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 537/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Devanir Ribeiro.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 105/1993.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 575/1994.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 254/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 301/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 302/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 343/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 480/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 703/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1290/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1291/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1427/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 1599/1995.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 459/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 521/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 554/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 654/1996.
Anexado em (18/03/1997) ao processo PL 869/1996.
Leitura 18/03/1997, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 140/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. DEVANIR RIBEIRO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 254/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 301/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 343/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1290/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 1291/1995.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 413/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 635/1999.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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