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PROJETO DE LEI 1243/1995

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PROMULGADO

Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLE- TAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.393/1997 - 27/06/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MOTOCICLETA PASSAGEIRO OBRIGATORIEDADE MOTOCICLISTA SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE COLETE TRICICLO PROPRIETARIO VISIBILIDADE ACIDENTE DE TRANSITO

Assuntos detalhados

TRANSITO SEGURANCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA FAIXA GARUPA SINALIZACAO REFLETIVA COLETE REFLETIVO LEI 12.393/1997