Relatório Detalhado - PL 1243/1995

PROJETO DE LEI

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PL 1243/1995

PROMULGADO

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Lei Municipal

12393 - 27/06/1997

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLE- TAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/11/1995

Autuado em

08/11/1995 - Processo 01-1243/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 343/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 343/1997 (10/06/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

08/11/1995, na Sessão Ordinária 341, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

15/11/1995, página 60, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

01/07/1997

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

27/05/1997 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/07/1997 13:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
01/07/1997 13:00	ARQUIVO/Recebido
30/06/1997 16:36	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1997 12:15	LEG3/Recebido
27/05/1997 12:10	CCJ/Encaminhado para LEG3
09/04/1997 10:34	CCJ/Recebido
08/04/1997 14:36	ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1997 17:41	ATM/Recebido
02/04/1997 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 14:30	URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1996 14:00	URB/Recebido
06/08/1996 13:56	LEG3/Encaminhado para URB
21/06/1996 13:10	LEG3/Recebido
21/06/1996 12:56	URB/Encaminhado para LEG3
19/06/1996 18:50	URB/Recebido
19/06/1996 18:35	LEG3/Encaminhado para URB
17/06/1996 13:00	LEG3/Recebido
17/06/1996 12:55	URB/Encaminhado para LEG3
14/06/1996 18:50	URB/Recebido
14/06/1996 18:43	ATM/Encaminhado para URB
14/06/1996 17:13	ATM/Recebido
14/06/1996 17:06	URB/Encaminhado para ATM
23/02/1996 12:00	URB/Recebido
22/02/1996 18:25	CCJ/Encaminhado para URB
20/11/1995 13:57	CCJ/Recebido
17/11/1995 12:30	ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1995 12:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/11/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/11/1995

Prazo regimental

13/02/1996

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 20/11/1995

Relatório

Número 53 /1996 , apresentado em: 06/02/1996

Parecer

Número 54 /1996 , apresentado em: 06/02/1996

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/02/1996 , página 30, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. MARIO NODA (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/02/1996

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN

Recebido em

23/02/1996

Prazo regimental

12/06/1996

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 16/04/1996

Relatório

Número 3103 /1996 , apresentado em: 12/06/1996

Parecer

Número 1299 /1996 , apresentado em: 12/06/1996

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 14/06/1996 , página 52, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/1996

Comissões Designadas em 19/09/1996

Motivo do encaminhamento: retorna a JUST para nova manifestação

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Requerimentos

RDS 210/1997

Ementa	DESARQUIVAMENTO DOS PLS DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo)	18/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura	18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/04/1997

Prazo regimental

20/05/1997

Relator

Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/04/1997

Relatório

Número 190 /1997 , apresentado em: 20/05/1997

Parecer

Número 384 /1997 , apresentado em: 20/05/1997

Autor

Ver. BRUNO FEDER (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 23/05/1997 , página 41, coluna 2
Em 27/05/1997 , página 31, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. BRUNO FEDER (PPB) Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/05/1997

Ofícios

OF-LEG3 343/1997

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

10/06/1997

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 1243/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

12/06/1997

Plenário

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OF-LEG3 343/1997

Tipo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Data de Emissão

10/06/1997

Resumo

ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:

Matérias Referidas

PL 1243/1995

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

12/06/1997

Plenário

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