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PROJETO DE LEI 1156/1995
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVI- DOR MUNICIPAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVI- DOR MUNICIPAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADORIA INDENIZACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO SERVIDOR VENCIMENTOS VALOR PROTOCOLO DE DOCUMENTO PROPORCIONALIDADE INOBSERVANCIA
Assuntos detalhados
PMSP
SOLICITACAO