PROJETO DE LEI

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PL 1156/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DEVER DO EXECUTIVO INDENIZAR O SERVI- DOR MUNICIPAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1995
Autuado em 24/10/1995 - Processo 01-1156/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 317/1996 (11/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 335/1996 (23/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 337/1996 (28/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 140/1995 (29/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 786/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 786/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 879/1996 (21/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 879/1996 (21/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/10/1995, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/10/1995, página 78, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  INDENIZACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  PRAZO  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  VALOR  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  PROPORCIONALIDADE  |  INOBSERVANCIA  |  PMSP  |  SOLICITACAO  | 
Data de Encerramento 29/04/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
25/04/1997 13:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
23/10/1996 16:00 FIN/Recebido
23/10/1996 15:03 LEG3/Encaminhado para FIN
18/10/1996 18:08 LEG3/Recebido
16/10/1996 16:28 FIN/Encaminhado para LEG3
13/09/1996 19:00 FIN/Recebido
13/09/1996 12:47 LEG3/Encaminhado para FIN
06/09/1996 12:35 LEG3/Recebido
05/09/1996 16:49 FIN/Encaminhado para LEG3
30/08/1996 19:00 FIN/Recebido
27/08/1996 18:59 ADM/Encaminhado para FIN
26/06/1996 18:58 ADM/Recebido
26/06/1996 16:54 ATM/Encaminhado para ADM
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
29/11/1995 17:00 CCJ/Encaminhado para ATM
01/11/1995 11:43 CCJ/Recebido
31/10/1995 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 16:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/1995
Prazo regimental 16/11/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 01/11/1995
Relatório
Relatório Número 1917 /1995 , apresentado em: 20/11/1995
Parecer Número 1834 /1995 , apresentado em: 20/11/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/11/1995 , página -42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação ARQUIVADO CONF.ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 20/11/1995
Recursos
REC 140/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.1156/95, de minha autoria.
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Apresentado em 29/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (29/11/1995) ao processo PL 1156/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 1156/1995 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/06/1996
Prazo regimental 19/08/1996
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 26/06/1996
Relatório
Relatório Número 4056 /1996 , apresentado em: 17/08/1996
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação ARQUIVADO CONF.ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 27/08/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/08/1996
Prazo regimental 14/09/1996
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 30/08/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARQUIVADO CONF.ART. 275 DO R.I.
Liberado pela Comissão em 24/04/1997
Ofícios
OF-LEG3 786/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1156/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 786/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1156/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 317/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 241\96
Matérias Referidas PL 719/1996
PL 710/1996
PL 711/1996
PL 712/1996
PL 713/1996
PL 714/1996
PL 715/1996
PL 716/1996
PL 696/1996
PL 702/1996
PL 703/1996
PL 704/1996
PL 707/1996
PL 694/1996
PL 695/1996
PL 678/1996
PL 684/1996
PL 595/1996
PL 4/1996
PL 1156/1995
PL 362/1995
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 879/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1156/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 879/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1156/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 335/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 249/96
Matérias Referidas PL 662/1996
PL 594/1996
PL 492/1996
PL 51/1996
PL 35/1996
PL 1239/1995
PL 1156/1995
PL 85/1995
PL 541/1994
PL 886/1993
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 337/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 250/96
Matérias Referidas PL 662/1996
PL 613/1996
PL 492/1996
PL 253/1996
PL 56/1996
PL 7/1996
PL 1156/1995
PL 1101/1995
PL 336/1994
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 29/10/1996 - Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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