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PROJETO DE LEI 1153/1995
PREJUDICADO
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
PROÍBE E PERMITE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFI- CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE E PERMITE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFI- CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR CANTINA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO FUMANTE LANCHONETE ORGAOS MUNICIPAIS PROIBICAO
Assuntos detalhados
PROPRIETARIO
RESPONSAVEL
RESTAURANTE
TABAGISMO
AUTORIZACAO
NAO FUMANTE
ESPACO PARA NAO FUMANTE
OPCAO
REFEICAO
COMUNICACAO
CONFEITARIA
ESPACO PARA FUMANTE
PASTELARIA
CARTAZ
DIVERSOES PUBLICAS
MULTA
INFRACAO
AVISO
DIMENSAO
ORGAO FISCALIZADOR
CAFETERIA
ISENCAO