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PROJETO DE LEI 1079/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES QUE TE- NHAM PÁRA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERÃO TAMBEÉM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGÃO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES QUE TE- NHAM PÁRA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERÃO TAMBEÉM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGÃO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EDIFICIO PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA NORMAS TECNICAS ABNT UTILIZACAO PARA RAIOS CUMPRIMENTO NORMA NBR 05.419
Assuntos detalhados
FISCALIZACAO
IMPLANTACAO
MULTA
PRAZO
REDUCAO
INFRACAO
LAUDO TECNICO
COMPROVACAO
ADAPTACAO
TRATAMENTO
MATERIAL
QUALIFICACAO
ORGAO TECNICO
DURABILIDADE
RESISTENCIA ELETRICA
OHMIMETRO