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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE EDIFICAÇÕES QUE TE- NHAM PÁRA-RAIOS, ALEM DE OBEDECER A NORMA NBR 5419 DA ABNT, DEVERÃO TAMBEÉM UTILIZAR MATERIAIS QUE POSSUEM EFETIVIDADE EM USO COMPROVADO POR MAIS DE UM ORGÃO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/10/1995
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Autuado em
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17/10/1995 - Processo 01-1079/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/10/1995, na Sessão Ordinária 332, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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24/10/1995, página 45, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/02/1996
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Prazo regimental
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19/06/1996
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Relator
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
, designado em: 16/04/1996 |
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Relatório
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Número 3117
/1996
, apresentado em: 19/06/1996
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Parecer
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Número 1365
/1996
, apresentado em: 19/06/1996
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Autor
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 24/09/1996 , página 40, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Observação
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RELATORIO
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Liberado pela Comissão em
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03/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/06/1996
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Prazo regimental
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09/07/1996
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
, designado em: 24/06/1996 |
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Relatório
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Número 2337
/1996
, apresentado em: 17/09/1996
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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CONTRARIO
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Observação
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RELATORIO
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Liberado pela Comissão em
|
24/09/1996
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
08/08/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 1079/1995
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
09/08/1996
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
08/08/1996
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 1079/1995
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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09/08/1996
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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