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PROJETO DE LEI 1077/1995
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ementa
Obriga o Executivo a criar Grupo de Trabalho para revisar a Legislaçao Municipal,e dá outras providên- cias.
Obriga o Executivo a criar Grupo de Trabalho para revisar a Legislaçao Municipal,e dá outras providên- cias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL PRAZO REVOGACAO OBRIGATORIEDADE REVISAO GRUPO DE TRABALHO LEGISLACAO MUNICIPAL ANTEPROJETO PMSP