PROJETO DE LEI

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PL 1077/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga o Executivo a criar Grupo de Trabalho para revisar a Legislaçao Municipal,e dá outras providên- cias.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/10/1995
Autuado em 11/10/1995 - Processo 01-1077/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 21/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/10/1995, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 20/10/1995, página 56, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  LEI MUNICIPAL  |  PRAZO  |  REVOGACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  REVISAO  |  GRUPO DE TRABALHO  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  ANTEPROJETO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 14:58 ATM/Recebido
01/12/1995 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
01/11/1995 11:34 CCJ/Recebido
31/10/1995 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
31/10/1995 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/10/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/1995
Prazo regimental 27/11/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 01/11/1995
Relatório
Relatório Número 1961 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Parecer Número 1911 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 30/11/1995 , página 51, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1995
Recursos
REC 21/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica, ao PL. 1077/95, de minha autoria.
Autores Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Apresentado em 27/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 1077/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1077/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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