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PROJETO DE LEI 1012/1995
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricante e distribuidores de brinquedos,comercializados no Municipio de São Paulo,a colocarem em suas embalagens selo de qualidade e segurança,dá outras providências.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos os fabricante e distribuidores de brinquedos,comercializados no Municipio de São Paulo,a colocarem em suas embalagens selo de qualidade e segurança,dá outras providências.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 157SO (14/03/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BRINQUEDO COMERCIALIZACAO EMBALAGEM SELO DE QUALIDADE OBRIGATORIEDADE DISTRIBUIDOR CERTIFICADO FABRICANTE INMETRO INSTITUTO DA QUALIDADE DO BRINQUEDO
Assuntos detalhados
EMPRESA DE BRINQUEDOS
CRIANCA
IDADE
LINGUA PORTUGUESA
MULTA
TRADUCAO
INFRACAO
PRODUTO IMPORTADO