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PROJETO DE LEI 574/1994
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS DESTE MUNICIPIO,A FIXAREM EM LOCAL VISIVEL NO SAGUÃO DE ENTRADA DO PAVIMENTO TÉRREO PAINEL INDICATIVO CONSTANDO O ANDAR,O CONJUNTO,SALA,E RAZÃO SOCIAL DE TODAS AS FIRMAS QUE OCUPAM AS SUAS DEPENDÊNCIAS.
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS DESTE MUNICIPIO,A FIXAREM EM LOCAL VISIVEL NO SAGUÃO DE ENTRADA DO PAVIMENTO TÉRREO PAINEL INDICATIVO CONSTANDO O ANDAR,O CONJUNTO,SALA,E RAZÃO SOCIAL DE TODAS AS FIRMAS QUE OCUPAM AS SUAS DEPENDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EDIFICIO EMPRESA INFORMACAO PAINEL LEI 11.761/1995