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PROJETO DE LEI 547/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
[VTA07] OBRIGA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETEN TA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA07] OBRIGA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETEN TA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REPOUSO REMUNERADO SERVIDOR SANGUE HUMANO DOADOR DE SANGUE DOACAO DE SANGUE OBRIGATORIEDADE CONCESSAO CHEFIA REPARTICAO PUBLICA RESPONSABILIDADE
Assuntos detalhados
COORDENACAO
AUTORIZACAO