PROJETO DE LEI

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PL 547/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETEN TA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/1994
Autuado em 29/11/1994 - Processo 01-547/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 217/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/1995 (14/02/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 29/11/1994, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/12/1994, página 38, coluna 3
Palavras-Chave REPOUSO REMUNERADO  |  SERVIDOR  |  SANGUE HUMANO  |  DOADOR DE SANGUE  |  DOACAO DE SANGUE  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONCESSAO  |  CHEFIA  |  REPARTICAO PUBLICA  |  RESPONSABILIDADE  |  COORDENACAO  |  AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento 02/04/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 14:33 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2007 18:37 SGP/Recebido
15/06/2007 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
04/04/2007 10:02 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:20 ATM/Encaminhado para SGP23
07/04/2000 12:43 ATM/Recebido
07/04/2000 12:21 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48 LEG3/Recebido
20/09/1999 11:32 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1997 16:37 ATM/Recebido
05/06/1997 16:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/02/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
27/11/1995 12:07 FIN/Encaminhado para ATM
30/10/1995 19:00 FIN/Recebido
30/10/1995 15:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/08/1995 12:33 SAUDE/Recebido
01/08/1995 14:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/1995 14:22 ADM/Recebido
05/06/1995 18:10 ATM/Encaminhado para ADM
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:17 CCJ/Recebido
05/12/1994 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1994 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/1994
Prazo regimental 21/12/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 09/12/1994
Relatório
Relatório Número 1582 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Parecer Número 1582 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/12/1994 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/1994
Recursos
REC 4/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 547/94 de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 14/02/1995
Matérias Referidas Anexado em (14/02/1995) ao processo PL 547/1994.
Data de Sessão 14/02/1995, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SE (01/06/1995)
Matéria associada
PL 547/1994 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/06/1995
Prazo regimental 20/06/1995
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 05/06/1995
Relatório
Relatório Número 4015 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/07/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/08/1995
Prazo regimental 17/08/1995
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/08/1995
Relatório
Relatório Número 7019 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 30/10/1995
Prazo regimental 14/11/1995
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 30/10/1995
Relatório
Relatório Número 2382 /1995 , apresentado em: 21/11/1995
Parecer Número 1844 /1995 , apresentado em: 21/11/1995
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/11/1995 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/1995
Requerimentos
RDS 47/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 13/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 45/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 91/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 127/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 133/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 138/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 157/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 169/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 180/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 266/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 280/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 306/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 361/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 374/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 400/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 439/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 446/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 489/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 546/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 547/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 551/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 555/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 569/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 600/1994.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
22/02/1997, página 39, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 385/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 547/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 385/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 547/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 217/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 547/94 Publ. DOM 09/10/99, p.2, c.3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 156/99
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 547/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Comissões Designadas em 07/10/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Observações: a pedido da atm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/1999
Prazo regimental 29/10/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 14/10/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 07/04/2000
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/03/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/03/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/03/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1118/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 547/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1118/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 547/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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