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PROJETO DE LEI 38/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ementa
REGULAMENTA ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROJETO ARQUITETONICO REGULAMENTACAO RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA IMPACTO AMBIENTAL LEI ORGANICA DO MUNICIPIO