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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 37/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO No.34.114, DE 25 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NA CATEGORIA DE USO E 4-USOS ESPECIAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO No.34.114, DE 25 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NA CATEGORIA DE USO E 4-USOS ESPECIAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CATEGORIA DE USO E4 DECRETO 34.114/1994 TRIBUNAIS FEDERAIS USO DO SOLO SUSTACAO