PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 37/1994

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO No.34.114, DE 25 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NA CATEGORIA DE USO E 4-USOS ESPECIAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/1994
Autuado em 10/05/1994 - Processo 02-37/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/1994 (30/06/1994) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/1994, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 14/05/1994, página 60, coluna 1
Palavras-Chave CATEGORIA DE USO E4  |  DECRETO 34.114/1994  |  TRIBUNAIS FEDERAIS  |  USO DO SOLO  |  SUSTACAO  | 
Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 18:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/1994 17:26 ATM/Recebido
10/06/1994 17:03 CCJ/Encaminhado para ATM
16/05/1994 12:47 CCJ/Recebido
13/05/1994 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1994 16:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/1994
Prazo regimental 31/05/1994
Relator , designado em: 19/05/1994
Relatório
Relatório Número 696 /1994 , apresentado em: 06/06/1994
Parecer Número 696 /1994 , apresentado em: 06/06/1994
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/1994 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/1994
Recursos
REC 42/1994
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PDL 37/94.
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Apresentado em 30/06/1994
Matérias Referidas Anexado em (30/06/1994) ao processo PDL 37/1994.
Data de Sessão 30/06/1994, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PDL 37/1994 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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