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PROMULGADO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (22/06/1999)

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.874/1999 - 02/07/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 93SE (25/05/1999) da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (22/06/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CESSAO GLICERIO ( VIADUTO DO ) ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO VIADUTO PROJETO MINHA RUA MINHA CASA RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO )

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Processos Apensados