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PROJETO DE LEI 29/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIO, À TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIO, À TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUNERAL IPTU ISENCAO TAXA ADICIONAL GRATUIDADE ENTERRO