PROJETO DE LEI

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PL 29/1994

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIO, À TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1994
Autuado em 16/02/1994 - Processo 01-29/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 383/1996 (23/12/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 994/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 994/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 138/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 138/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/02/1994, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 24/02/1994, página 32, coluna 3
Palavras-Chave FUNERAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  TAXA ADICIONAL  |  GRATUIDADE  |  ENTERRO  | 
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 16:46 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:25 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:38 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/1997 18:10 ATM/Recebido
10/04/1997 14:12 CCJ/Encaminhado para ATM
30/12/1996 11:11 CCJ/Recebido
27/12/1996 17:07 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/1996 14:54 ATM/Recebido
26/12/1996 12:59 LEG3/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:45 LEG3/Recebido
29/11/1996 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
14/11/1994 17:45 ATM/Recebido
14/11/1994 11:39 FIN/Encaminhado para ATM
23/09/1994 19:39 FIN/Recebido
22/09/1994 15:12 ADM/Encaminhado para FIN
30/08/1994 15:11 ADM/Recebido
29/08/1994 17:51 URB/Encaminhado para ADM
02/08/1994 17:51 URB/Recebido
29/07/1994 15:43 ATM/Encaminhado para URB
25/04/1994 16:27 ATM/Recebido
25/04/1994 14:18 CCJ/Encaminhado para ATM
28/02/1994 14:17 CCJ/Recebido
25/02/1994 16:24 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1994 16:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/1994
Prazo regimental 15/03/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 23/02/1994
Relatório
Relatório Número 378 /1994 , apresentado em: 21/03/1994
Parecer Número 378 /1994 , apresentado em: 21/03/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/04/1994 , página 36, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/08/1994
Prazo regimental 17/08/1994
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 05/08/1994
Relatório
Relatório Número 1007 /1994 , apresentado em: 17/08/1994
Parecer Número 1007 /1994 , apresentado em: 17/08/1994
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/08/1994 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/08/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/1994
Prazo regimental 14/09/1994
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 02/09/1994
Relatório
Relatório Número 1126 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Parecer Número 1126 /1994 , apresentado em: 20/09/1994
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/09/1994 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/09/1994
Prazo regimental 10/10/1994
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 23/09/1994
Relatório
Relatório Número 1294 /1994 , apresentado em: 08/11/1994
Parecer Número 1294 /1994 , apresentado em: 08/11/1994
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/11/1994 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 994/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 29/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 994/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 29/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 383/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 029/94, do Ver. Wadih Mu- tran.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/12/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 285/96
Matérias Referidas Anexado em (23/12/1996) ao processo PL 29/1994.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 27/12/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997  (VOTACAO EM PLENARIO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997  (VOTACAO EM PLENARIO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/1997  (VOTACAO EM PLENARIO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 138/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 29/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 138/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 29/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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