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PROJETO DE LEI 283/1994
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DISPOE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZAÇAO, ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO -OPF, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A CARREIRA DA FISCALIZAÇAO, ORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO -OPF, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSPETOR FISCAL QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO VENCIMENTOS SERVIDOR CARREIRA PLANO DE CARREIRA CARGO REENQUADRAMENTO AGENTE VISTOR PADRAO DE VENCIMENTOS
Assuntos detalhados
AGENTE DE APOIO FISCAL
FUNCAO
PROFISSIONAL DA FISCALIZACAO