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PROJETO DE LEI 271/1994
PROMULGADO
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
OBRIGA OS PROPRIET. OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GÊNE ROS ALIMENT. A PORTAR HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TÉC.ESPECIAIS P/ MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25.544 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS PROPRIET. OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GÊNE ROS ALIMENT. A PORTAR HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TÉC.ESPECIAIS P/ MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25.544 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES ALIMENTACAO CURSOS HIGIENE ALIMENTOS NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS MANIPULACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 11.728/1995